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RESOLUÇÃO Nº 038/2013-CSMP - REVOGADA

segunda-feira, 11 de novembro de 2013, 16h14

Acrescenta os §§ 8º, 9º e 10 no artigo 12 e o § 4º, no artigo 16, ambos da Resolução nº 10/2007-CSMP. - Revogada pela Resolução nº 047/2017-CSMP.

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