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RESOLUÇÃO Nº 113/2024-CSMP

quarta-feira, 06 de novembro de 2024, 14h51

Altera a Resolução nº 052/2018-CSMP, que consolida as normas que disciplinam a atuação dos Órgãos de Execução do Ministério Público do Estado de Mato Grosso nos inquéritos civis e, demais procedimentos investigatórios na área dos interesses ou direitos..

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