> Notícias

RESOLUÇÃO Nº 107/2024-CSMP

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024, 15h05

Altera o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, assim como a Resolução nº 076/2020-CSMP, que regulamenta a escolha da lista sêxtupla do caput do artigo 94 da Constituição Federal e dá outras providências

arquivo(s) anexado(s)

Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20107-2024-CSMP%20-%20Escolha%20lista%20s%C3%AAxtupla%20aberta%20(p%C3%B3s-reuni%C3%A3o).pdf

Compartilhe nas redes sociais