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RESOLUÇÃO Nº 089/2021-CSMP
terça-feira, 06 de julho de 2021, 09h49
Altera a Resolução nº 80/2020-CSMP, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, os parâmetros procedimentais mínimos a serem observados para a celebração do Acordo de Não Persecução Cível, Compromisso de Ajustamento de Cond
Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%B0%20089-2021-CSMP%20-%20Gedoc%202950-2021-22%20-%20ANPC.pdfCompartilhe nas redes sociais
