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RESOLUÇÃO Nº 178/2019-CPJ
segunda-feira, 09 de setembro de 2019, 11h49
Altera os incisos I.I e I.II do art. 9º, ÁREA CÍVEL, da Resolução nº 104/2015-CPJ, que define as atribuições das Promotorias de Justiça de Entrância Final
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