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RESOLUÇÃO Nº 143/2018-CPJ
quarta-feira, 07 de fevereiro de 2018, 08h21
Regulamenta por meio desta Resolução, o disposto na lei complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, artigo 39, § 9º – Lei Orgânica do MP, definindo as atribuições das Procuradorias de Justiça Especializadas na formatação e execuçãoarquivo(s) anexado(s)
RESOLUÇÃO Nº 143/2018-CPJ
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