Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

RESOLUÇÃO Nº 142/2018-CPJ

quarta-feira, 17 de janeiro de 2018, 12h57

Acrescenta à alínea f do inciso I.I, item ÁREA CRIMINAL, do art. 4º da Resolução 104/2015-PGJ, os crimes contra as relações de consumo

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