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RESOLUÇÃO Nº 082/2013-CPJ - REVOGADA

segunda-feira, 01 de abril de 2013, 17h58

Altera o art. 3º, área criminal, item I.II, alíneas a e b da Resolução nº 28/2008-CPJ. (Revogada pela Resolução 104/2015-CPJ).

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