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RESOLUÇÃO Nº 085/2013-CPJ - REVOGADA

quinta-feira, 16 de maio de 2013, 08h47

Altera a redação das letras 'd' e, 'e' do inciso I.II do art. 1º da Resolução 075/2012-CPJ, que trata das atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania. (Revogada pela Resolução nº 104/2015-CPJ).

arquivo(s) anexado(s)

resolucao-n-85-2013-cpj.pdf

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