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RESOLUÇÃO Nº 086/2013-CPJ - REVOGADA

segunda-feira, 15 de julho de 2013, 09h05

Modifica a redação do nº 2, letra “b”, do inciso I. IV , do art. 3º da Resolução nº 28/2008 - CPJ, alterado pela Resolução nº 75/2012 – CPJ. (Revogada pela Resolução nº 104/2015-CPJ).

arquivo(s) anexado(s)

resolucao-n-86-2013-cpj.pdf

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