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RESOLUÇÃO Nº 094/2013-CPJ - REVOGADA
segunda-feira, 16 de dezembro de 2013, 08h45
Altera a letra 'd' do item I.II do art. 3º e, os números 2 e 3 da alínea 'a' do item I.I, do art. 3º da Resolução nº 28/2008-CPJ. (Revogada pela Resolução nº 105/2015-CPJ).
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