Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

RESOLUÇÃO Nº 116/2015-CPJ

quinta-feira, 07 de janeiro de 2016, 14h55

Altera o inciso I.I do artigo 6° - Área Cível, inciso I.I do artigo 6° - Área Criminal, inciso I.I do artigo 11 - Área Criminal e, acrescenta a Área Cível, incisos I e I.I ao artigo 11, da Resolução n° 105/2015-PGJ que define as atribuições das Promot

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