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RESOLUÇÃO Nº 107/2015-CPJ
quarta-feira, 22 de abril de 2015, 08h31
Acrescentar o item “8” na letra “a” do I.I do art. 4º e alterar os artigos 4º, I.III e 10, Área Criminal, ambos da Resolução nº 104/2015 –CPJ, que trata das atribuições das promotorias de justiça de entrância final.arquivo(s) anexado(s)
RESOLUÇÃO Nº 107/2015-CPJ
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