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RESOLUÇÃO Nº 304/2025-CPJ
quarta-feira, 26 de novembro de 2025, 18h13
Altera a Resolução nº 104/2015-CPJ, que define as atribuições das Promotorias de Justiça, e dá outras providências
Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20304-2025-CPJ%20-%20ad%20referendum%20-%20Juizo%20de%20Garantias%20-%20audi%C3%AAncias%20-%20atribui%C3%A7%C3%A3o%20geral.pdfCompartilhe nas redes sociais
