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RESOLUÇÃO Nº 300/2025-CPJ
sexta-feira, 07 de novembro de 2025, 15h42
Altera a Resolução nº 104/2015-CPJ, que define as atribuições das Promotorias de Justiça, e dá outras providências
Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20300-2025-CPJ%20-%2020_14_0001_0005973-2023-69%20-%20Comit%C3%AA%20Executivo%20-%20Dimensionamento%20-%20Jaciara%20-%20decis%C3%A3o%20-%20consenso.pdfCompartilhe nas redes sociais
