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RESOLUÇÃO Nº 288/2024-CPJ

quinta-feira, 24 de outubro de 2024, 15h24

Transforma a Promotoria de Justiça especificada, assim como altera a Resolução nº 104/2015-CPJ, que define as atribuições das Promotorias de Justiça e dá outras providências

arquivo(s) anexado(s)

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