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Requisição de Direitos

terça-feira, 22 de agosto de 2023, 14h45

O titular de dados pessoais poderá obter informações sobre os seus dados tratados no MPMT, a qualquer momento e mediante requisição expressa ou através de representante legalmente constituído.

Quais são os meus direitos, enquanto titular de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece os seguintes direitos ao titular de dados:

. confirmação da existência de tratamento;

. acesso aos dados;

. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

Para exercer esse direito no MPMT, é necessário o preenchimento de formulário de requisição de direitos do titular disponível aqui.