Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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ATO ADMINISTRATIVO Nº 079/2008-PGJ-A - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

terça-feira, 17 de junho de 2008, 18h09

 

ATO ADMINISTRATIVO Nº 079/2008-PGJ-A


O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Disciplinar os procedimentos de avaliação de desempenho no cargo dos servidores em estágio probatório e dos servidores estáveis no serviço público.

§ 1º O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, cumprirá estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho das atribuições do cargo serão objeto de avaliação.

§ 2º A avaliação de desempenho dos servidores estáveis do Ministério Público do Estado de Mato Grosso tem por objeto avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para a execução das atribuições do cargo que ocupa.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Art. 2º À Comissão de Avaliação de Desempenho, já instituída por Ato Administrativo, compete zelar pela observância dos procedimentos e dos critérios de avaliação, incumbindo-lhe, ainda, especificamente:

§ 1º O presidente da Comissão poderá indicar um servidor para secretariar os trabalhos da Comissão.

§ 2º A Comissão reunir-se-á com a presença de no mínimo 08 (oito) componentes, sendo que nos casos de empate prevalecerá, como voto qualificado, o de seu presidente.

§ 3º Os membros designados para compor a Comissão de que trata este artigo exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições normais do cargo ou da função que ocupam.

Art. 3º É de responsabilidade da Comissão de Avaliação de Desempenho:

I – analisar, emitir parecer conclusivo e decidir, por consenso, sobre processos de discordância na formalização final da avaliação;

II – apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações de recuperação de desempenho e demais medidas administrativas;

III – avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho no âmbito do Ministério Público Estadual, propondo ações corretivas e mantenedoras;

IV – outras definidas em resolução.

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO

Art. 4º A avaliação de desempenho será efetuada pelo Feedback de 360 graus que é uma técnica em que as pessoas interagem com o funcionário avaliado, em função da execução do trabalho, formam um comitê com a finalidade de emitir uma apreciação ou feedback sobre o seu desempenho.

§1º A composição do comitê é determinada em função do número de pessoas com as quais o servidor interage, podendo ter no máximo 3 (três) integrantes.

Art. 5º Os formulários de avaliação serão preenchidos on-line pelos membros do comitê de avaliação, e automaticamente computados, pelo cálculo da média aritmética.

Art. 6º As avaliações implementadas por meio de formulário impresso, quando a opção informatizada não for possível, serão remetidas ao órgão responsável pela avaliação de desempenho, que lançará no sistema.

Art. 7º Os casos de remoções ou transferências, verificados durante o período compreendido pela avaliação, requerem que o funcionário seja avaliado na origem e no órgão atual, quando o tempo de permanência na lotação mais recente for inferior a seis meses.

Art. 8º Serão objetos de avaliação a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho no cargo, observados os deveres constantes na Lei nº 8.229/2004.

Parágrafo único - Os objetos de avaliação tratados no caput são desdobrados, para efeito de avaliação, nos seguintes quesitos:

I – produtividade, levando-se em consideração os aspectos qualidade e prazo de execução do trabalho;

II – assiduidade, compreendendo os subfatores freqüência e pontualidade;

III – disciplina, englobando os subfatores cumprimento de normas, respeito aos níveis hierárquicos, adaptabilidade e ética;

IV – capacidade de iniciativa, incluindo os subfatores tomada de decisão, autodesenvolvimento, criatividade e trabalho em equipe;

V – responsabilidade, abrangendo os subfatores zelo por materiais e equipamentos, zelo por informações, organização do trabalho e persistência.

Art. 9º O servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da divulgação dos resultados, para interpor recurso discordando da pontuação obtida.

CAPÍTULO IV

DAS ETAPAS DA AVALIAÇÃO

Art. 10 A avaliação de desempenho dos servidores estáveis será feita em etapa única e a dos servidores em estágio probatório será em duas etapas (semestralmente).

Parágrafo único - Os critérios de avaliação reger-se-ão de acordo com a seguinte escala de pontuação:

I – não atendeu às expectativas – 1 ponto;

II – atendeu parcialmente às expectativas – 2 pontos;

III – atendeu às expectativas – 3 pontos;

IV – superou as expectativas – 4 pontos.

Art. 11 O resultado final da avaliação será a média aritmética dos pontos obtidos pelo servidor nos itens e subitens referidos no parágrafo 1º do art. 8º.

§ 1º Na apuração da média referida neste artigo serão consideradas duas casas decimais, devendo o algarismo correspondente ao centésimo ser arredondado para o imediatamente superior, quando o de milésimo for igual ou superior a cinco, e preservado quando inferior.

§ 2º Na apuração de resultados de comportamentos inferiores a 60% (sessenta por cento) o sistema emitirá Plano de Desenvolvimento Individual.

I Plano de Desenvolvimento Individual – PDI - é um instrumento que registra e formaliza os resultados da negociação conduzida na entrevista de desempenho entre chefe e subordinado.

II Entrevista de desempenho – refere-se à discussão entre chefe e subordinado, sobre o resultado da avaliação emitida pelo comitê de 360 graus, e tem como finalidade discutir os aspectos comportamentais da avaliação e negociar metas de melhoria nas áreas identificadas como deficientes.

Art. 12 A chefia imediata participa dos comitês de avaliação de todos os subordinados diretos.

Art. 13 A avaliação pelos membros do comitê, assim como a auto-avaliação, são executados no sistema informatizado.

Art. 14 As avaliações emitidas individualmente pelos membros do comitê não são identificadas ou assinadas, para que o anonimato seja garantido.

Art. 15 A metodologia de avaliação de desempenho prevê que os servidores se auto-avaliem como forma de reflexão sobre o seu desempenho e parâmetro de comparação com a avaliação emitida pelo comitê.

CAPÍTULO V

DOS GESTORES

Art. 16 Cabe aos gestores:

I – cumprir as leis, normas, procedimentos operacionais e o Regulamento de Avaliação de desempenho;

II – integrar o comitê de avaliação de seus subordinados;

III – realizar a entrevista de desempenho;

IV – negociar o Plano de Desempenho Individual e acompanhar a sua execução.

CAPÍTULO VI

DOS SERVIDORES

Art. 17 Cabe aos servidores:

I – atuar como avaliadores integrando comitês de pares, subordinados e chefias;

II – emitir a auto-avaliação;

III – participar ativamente da entrevista de avaliação e cumprir o PDI negociado com a chefia;

IV – participar dos eventos de capacitação planejados para o seu desenvolvimento.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 Será considerado apto ou capaz para o exercício do cargo permanente o servidor que receber pontuação igual ou superior a 60% (sessenta por cento), considerada a média aritmética das avaliações ocorridas no período do estágio probatório.

Parágrafo único – Caso o servidor não atinja a pontuação a que se refere o caput desse artigo, o Procurador-Geral de Justiça deliberará sobre a instauração de processo administrativo disciplinar, garantindo os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 19 O Procurador-Geral de Justiça é a autoridade competente para aprovar o Sistema de Avaliação de desempenho e autorizar alterações nos seus procedimentos.

Art. 20 A Diretoria Geral do Ministério Público é órgão competente para atualizar o Sistema de Avaliação de desempenho.

Art. 21 O suporte informatizado está desenvolvido para que todos os procedimentos de avaliação de desempenho sejam executados on-line.

Art. 22 A Comissão de Avaliação de Desempenho é a instância competente para analisar os recursos interpostos pelos servidores e rever os resultados da avaliação através do consenso de seus integrantes.

Art. 23 Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá, 09 de junho de 2008.



Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

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