Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Resolução nº 72/2012-CPJ

sexta-feira, 09 de março de 2012, 15h34

 

RESOLUÇÃO Nº 72/2012-CPJ


Regula as condições do exercício cumulativo do magistério por membros do Ministério Público de Mato Grosso.


O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18, I e III, da LC 416/2010, considerando o teor da Resolução nº 73, de 15 de junho de 2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados, e em especial a recomendação de normatização do tema feita no seu art. 2º, § 1º; RESOLVE:

Art. 1º Ao membro do Ministério Público é permitido o exercício do magistério, público ou particular, por, no máximo, 20 (vinte) horas semanais, consideradas como tais as efetivamente prestadas em sala de aula.

§ 1º As atividades de coordenação de ensino ou de curso são equiparadas às do magistério, integrarão o limite máximo de 20 (vinte) horas aula e só poderão ser exercidas se houver compatibilidade de horário com o das funções ministeriais.

§ 2º Considera-se compatível com o horário das funções ministeriais o exercício do magistério que não conflite com o período em que o membro deva estar disponível para o atendimento ao público e ao Poder Judiciário.

Art. 2º Para efeito das exigências referidas no § 1º do art. 2º da Resolução nº 73/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público, consideram-se hipóteses excepcionais que podem justificar o magistério fora da comarca de lotação do membro do Ministério Público uma das seguintes situações:

  1. situar-se a instituição de ensino superior, pública ou privada, a uma distância máxima de cem quilômetros da sede da comarca de lotação do membro do Ministério Público;

  2. tratar-se de curso de pós graduação em escola do Ministério Público ou cursos mantidos por associações ou fundações vinculadas estatutariamente à Instituição;

  3. tratar-se de cursos de aperfeiçoamento ou capacitação voltados exclusivamente a membros do Ministério Público brasileiro;

Art. 3º O exercício do Magistério fora da comarca fica limitado a dez horas aula por semana em sala de aula. O deslocamento do membro do Ministério Público, de sua comarca de lotação até o local das aulas, deverá ocorrer em horário diverso do horário do expediente no local de trabalho do interessado.

Art. 4º Os pedidos para exercício do magistério fora da comarca de lotação do membro do Ministério Público serão dirigidos ao Corregedor Geral do Ministério Público, devendo o requerente informar: o nome da entidade de ensino, sua localização, o curso de nível superior, a disciplina e os horários das aulas.

Parágrafo Único. A autorização de que cuida o presente artigo fica condicionada à anuência prévia do substituto automático do interessado.

Art. 5º O exercício do magistério deverá ser comunicado à Corregedoria Geral com antecedência minima de dez dias, devendo o interessado indicar o nome da entidade de ensino, sua localização, o curso, a disciplina e os horários das aulas que ministrará.

Art. 6º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 05 de março de 2012.


MARCELO FERRA DE CARVALHO

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do CPJ


VALÉRIA PERASSOLI BERTHOLDI

Procuradora de Justiça

Secretária do CPJ

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