Em atenção ao artigo 8º da Resolução 89/2012-CNMP, as planilhas publicadas neste Portal da Transparência estão em formato aberto e não proprietário: formato ".ODS".

Para visualização destas planilhas, basta instalar o programa LibreOffice.(Download disponível em https://pt-br.libreoffice.org)

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, art. 29, § 2º, II; Decreto nº 93.872/1986, arts. 67 a 69.