(a)
Número do Processo: Número do processo licitatório do órgão em formato de hiperlink para visualização e download do inteiro teor da licitação de forma a permitir o acesso aos documentos originais dos estudos prévios, pesquisas de preços, editais, anexos, atas, adjudicação, etc. Caso seja Ata de Registro de Preços de outro órgão (Ata aderida pelo MP), o hiperlink deverá apresentar o edital do órgão gerenciador da Ata.
(b)
Órgão Gerenciador da Ata: Informar o órgão gerenciador da ata, seja o próprio MP, outro MP ou órgão da Administração Pública federal, estadual ou municipal.
(c)
Objeto: Descrição do objeto da ata.
(d)
Data da Publicação: Data de publicação nos meios de informações devidos (Exemplo: Diário Oficial, jornais de grande circulação).
(e)
Nº do Edital do Processo: Número do edital do processo licitatório relacionado, em formato de hiperlink para visualização e download do inteiro teor.
(f)
Vigência (Início): Data de início da vigência da ata no formato dd/mm/aaaa.
(f1)
Vigência (Término): Data de término da vigência da ata no formato dd/mm/aaaa.
(g)
Item Registrado: Descrição do(s) item(ns) a ser(em) registrado(s), conforme a licitação realizada.
(h)
Unidade de Medida: Unidade de medida do(s) item(ns) a ser(em) registrado(s). (Exemplo: m, m2, l, g, kg, un).
(i)
Valor Unitário: Valor unitário do(s) item(ns) a ser(em) registrado(s).
(j)
Quantidade: Quantidade do(s) item(ns) a ser(em) registrado(s).
(k)
Valor Total do Item: Valor total de cada item, de acordo com a fórmula (i) x (j).
(l)
Valor Total do Contrato: Valor total do contrato com o somatório dos totais dos itens presentes
no contrato.
(m)
Contratado: Nome da empresa ou da pessoa física registrada.
(n)
CNPJ/CPF: Número do CNPJ ou do CPF da empresa ou pessoa física registrada.
(o)
Sócios: Nome e CPF dos três principais integrantes de seu quadro societário, assim compreendidos aqueles que detenham maior parcela das cotas societárias ou o poder de gestão da sociedade.
FUNDAMENTO LEGAL: Resolução CNMP nº 86/2012, art. 5°, inciso II, alínea "k".
