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Legislação e Normas Sobre Acesso à Informação

Base Legal

A criação, atribuições e funcionamento das Ouvidorias do Ministério Público estão e disciplinados no §5º do artigo 130-A da Constituição da República, que assim dispõe:

Art. 130-A: [...]
[...]
§5º Leis da União e dos Estados criarão Ouvidorias do Ministério Público, competentes receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente Conselho Nacional do Ministério Público.

A Lei Estadual nº. 9.326, de 23 de março de 2010, Institui, a Ouvidoria Geral, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

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RESOLUÇÃO Nº 47/2010-CPJ - Institui o Regimento Interno da Ouvidoria do Ministério Público.

Lei Federal n. 12.527/2011

Decreto Federal n. 7.724/2012

Lei Complementar 131-2009 - Normas de disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira

Resolução Normativa TCE-MT 025-2012 - Aprova o Guia para Implementação da LAI

Anexo único da Resolução Normativa TCE-MT 025-2012 - Guia para implementação da LAI

Resolução Normativa TCE-MT 014-2013 - Inclui Anexo III no Guia de implementação da LAI

Anexo III no Guia de implementação da LAI

Resolução CNMP 86-2012 - Dispõe sobre o Portal da Transparência

Resolução CNMP 89-2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação