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Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade

 

O que é o Ministério Público?

O Ministério Público é uma instituição pública e independente que, conforme determinação Constitucional, defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

 

Quem o integra?

O Ministério Público é composto por Promotores de Justiça (que atuam no primeiro grau de jurisdição) e Procuradores de Justiça (que atuam no segundo grau de jurisdição), presentes em todas as Comarcas do Estado, que trabalham em conjunto com o quadro de servidores.

 

Quais são suas áreas de atuação?

O Ministério Público defende os direitos das crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, cuida para que o meio ambiente, os direitos do consumidor e o patrimônio público sejam preservados, atua na área criminal e realiza o controle externo da atividade policial, entre outros.

 

Onde encontrar o Ministério Público?

Para ser atendido, você pode comparecer pessoalmente na Promotoria de Justiça mais próxima do seu endereço ou contatar nossa Ouvidoria (os canais de atendimento da Ouvidoria seguem abaixo listados).

 

O que é Ouvidoria?

A Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso é um canal de comunicação direta entre o Ministério Público e o cidadão. Além de receber manifestações de qualquer tema e de atender a demanda oriunda do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), a Ouvidoria busca a colaboração da sociedade para a melhoria dos serviços prestados pelo Ministério Público, recebendo críticas, reclamações, elogios, sugestões, solicitações, etc., com relação as atividades dos Procuradores e Promotores de Justiça e dos servidores da Instituição.

Desenvolvemos nossos trabalhos para que o Ministério Público atinja excelência em seus serviços. Cada manifestação recebida é analisada e prestada resposta ao requerente com as devidas orientações ou, em sendo objeto da competência institucional, realizamos a remessa à Promotoria de Justiça ou setor responsável e, igualmente, informamos ao requerente sobre as providências.

 

Quem pode procurar a Ouvidoria?

Qualquer pessoa pode e deve procurar a Ouvidoria sempre que quiser fazer alguma crítica ou sugestão sobre serviços e atuação do Ministério Público, quando houver alguma ameaça ou violação de direitos, quando desejar alguma informação sobre a atuação da Instituição, entre outros.

 

Como você pode contatar a Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso?

A Ouvidoria possui os seguintes canais de atendimento:

a) através do site, preenchendo o formulário disponível no link FALE CONOSCO (https://www.mpmt.mp.br/ouvidoria-client/cad_manifest.php); após o término do cadastro, o manifestante receberá um e-mail confirmando o registro e é preciso validar seu contato clicando no link enviado;

b) por telefone: disponibilizamos o número 127, que recebe ligações oriundas de todas as cidades do Estado de Mato Grosso, sendo as chamadas originadas de telefones fixos gratuitas; e também disponibilizamos nossos telefones: (65) 3613-5202 / 3613-5219 / 3613-5155 / 3613-5205 / 3613-5206 / 3613-1646;

c) via e-mail: basta escrever para ouvidoria@mpmt.mp.br;

d) via correspondência, que pode ser postada para o endereço: Rua Quatro, s/nº, Centro Politico e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-921;

e) pessoalmente, no mesmo endereço retro mencionado, onde serão colhidas as declarações do cidadão que nos procura;

f) através do Aplicativo para iOs e Android, chamado "MPMT Online" (para qualquer tipo de manifestação);

g) quando se tratar de denúncias sobre nascentes de água, o Núcleo das Promotorias do Meio Ambiente de Cuiabá disponibilizou o Aplicativo "Água para o Futuro", um canal específico sobre o tema, cujas manifestações são diretamente direcionadas para a Ouvidoria. 

Para a apreciação das manifestações, é importante que se apresente o maior número de informações possíveis, tais como:

. completa identificação pessoal do denunciante;

. descrição do fato envolvendo o máximo de detalhes;

. local, data e forma como o fato ocorreu;

. identificação dos envolvidos;

. se houver, solicitamos a indicação dos meios de prova (documentos, testemunhas, etc.) e, em havendo documentos, fotos, vídeos e outros, estes poderão ser digitalizados e anexados à manifestação no site, ou enviados por e-mail ou, ainda, entregues diretamente à Ouvidoria (no endereço já mencionado).

Observamos que a forma mais rápida para acompanhar sua manifestação é por meio da internet, consulta que também pode ser realizada por telefone. Em ambas as situações, serão necessários o número de registro e a senha fornecidos ao cadastrar a manifestação.

 

O que acontece com a minha manifestação?

Assim que for recebida uma manifestação, você receberá um número de registro e uma senha de acesso para acompanhamento via internet ou telefone. Inicialmente, todas as manifestações são submetidas à apreciação do Ouvidor-Geral, que poderá solicitar informações complementares através do site antes de adotar providências. Em caso de notícia de infração disciplinar de membros ou servidores, o Ouvidor-Geral encaminhará a manifestação à Corregedoria Geral do órgão ou à Diretora Geral da Procuradoria Geral de Justiça.

 

Como posso acompanhar a minha manifestação?

Ao efetivar a manifestação, serão disponibilizados o número de registro (protocolo) e uma senha de acesso. Com tais dados, o usuário poderá acompanhar os andamentos através do site, por telefone ou pessoalmente, vindo até a Ouvidoria.

 

Posso complementar as informações apresentadas no momento inicial? Como?

Sim, sempre que surgirem novas informações, estas poderão ser encaminhadas através do site (clicando em consultar e preenchendo o campo do complemento), via e-mail ou apresentadas pessoalmente na sede da Ouvidoria. Documentos, fotos e vídeos poderão ser digitalizados e anexados à manifestação utilizando-se do mecanismo de complemento citado.

 

O que é informação?

São dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento em qualquer meio, suporte ou formato (artigo 4ª, I, da Lei 12.527/2011).

 

O que é documento?

É a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato (artigo 4ª, II, da Lei 12.527/2011).

 

O que é informação sigilosa?

É aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado (artigo 4ª, III, da Lei 12.527/2011).

 

A Ouvidoria presta consulta ou assistência jurídica?

Quando um cidadão tem dúvidas sobre um direito ou sobre a forma de exercê-lo, ou mesmo necessita de assistência profissional em sua ação, é adequado procurar um advogado ou a Defensoria Pública.

Conforme disposto na Lei nº 8.906, de 4 de junho de 1994, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia e da Defensoria Pública.

 

O que a Ouvidoria faz quando a demanda não pode ser atendida pelo Ministério Público?

Quando a manifestação encaminhada tratar de assunto não afeto à competência do MP, a Ouvidoria pode orientar o interessado a procurar o Órgão responsável ou, dependendo do caso, efetuar o encaminhamento diretamente para tal Órgão, informando ao manifestante a respeito.

 

Como realizar o acompanhamento de processo que tramita em Juízo?

Os processos judiciais podem ser acompanhados através do site do Tribunal de Justiça do Estado onde tramitam.

 

Quando me deparar com violação dos direitos de uma criança ou adolescente, como, por exemplo, abuso sexual, a quem recorrer?

Procure com urgência o Conselho Tutelar ou o Ministério Público (indo até a Promotoria mais próxima ou contatando a Ouvidoria).

 

Onde posso ficar sabendo sobre os concursos realizados pelo Ministério Público?

Em nosso site, no link Concursos da página inicial, que pode ser diretamente acessado em https://mpmt.mp.br/index_int.php?sid=497

 

Onde posso visualizar os salários dos membros do Ministério Público?

No Portal da Transparência, clicando no ícone Gestão de Pessoas e posteriormente em Remuneração/Proventos. Se preferir, clique diretamente em:

https://mpmt.mp.br/transparencia/contracheque.php

 

Há diferença no que tange a credibilidade entre as denúncias realizadas por telefone, internet e e-mail das que são realizadas presencialmente?

Desde que munidas de dados que viabilizem o seu encaminhamento, em qualquer dos meios de contato temos as denúncias recebidas igualmente e tratadas com a mesma credibilidade e seriedade, sem distinção.

 

Como agendar uma reunião com o Promotor?

Contate os servidores da Promotoria ou a assessoria direta do Promotor para tanto (para localizá-los, acesse: https://mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=105&tipo=3)

 

Como posso recorrer da decisão de um Promotor?

A partir da data em que tomou ciência do despacho do Promotor, o cidadão tem o prazo de dez dias para apresentar seu recurso junto à própria Promotoria nos termos do Art. 7, § 1ª, da Resolução n. 10/2007 do CSMP.

 

Em quanto tempo o promotor deverá enviar alguma informação sobre a minha denúncia?

O prazo é de trinta dias, nos termos do §2º, artigo 5º, da Resolução n. 047/2010-CPJ e dos artigos 1º e 2º da Resolução n. 091/2013-CPJ.

 

Data da última atualização: 10/04/2018

 

Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Procuradoria Geral de Justiça