Em atenção ao artigo 8º da Resolução 89/2012-CNMP, as planilhas publicadas neste Portal da Transparência estão em formato aberto e não proprietário: formato ".ODS".

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Resultados 1 a 15 de 942 Registro(s)

(a) - Grau do Sigilo: Ultrassecreto, Secreto ou Reservado, conforme art. 27 da Lei nº 12.527/2011. Cada grau importa prazos diferentes para o sigilo imposto.

(b) - Número do Processo de Sigilo: Numeração e ano do processo que impôs sigilo sobre determinada informação.

(c) - Assunto: Tema sobre o qual o sigilo foi imposto. Exemplo: Concessão de diárias, passagens, suprimento de fundos, utilização de equipamento ou serviços administrativos, entre outros.

(d) - Fundamento: Justificativa para o sigilo, conforme arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527/2011 e Resolução CNMP nº 89/2012, art. 25, § 3º. Exemplo: Pagamento de diárias classificadas em grau de sigilo por se relacionarem a investigações criminais, cuja divulgação pode afetar as investigações, a segurança do Estado ou a segurança dos promotores.

(e) - Data de abertura do sigilo: A Lei nº 12.527/2011, em seu art. 24, estabelece prazo máximo de 25, 15 ou 5 anos para a manutenção do sigilo nos diferentes graus (ultrassecreto, secreto ou reservado). Por se tratar de limite máximo, a autoridade poderá estabelecer prazos inferiores aos estabelecidos para cada grau de sigilo. A informação que deverá constar neste item da tabela é a data precisa do limite estabelecido, isto é, dia, mês e ano em que a informação deixará de ser sigilosa.

(f) - Autoridade que classificou o sigilo: Nome e cargo.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 12.527/2011, arts. 23, 24 e 27 a 30, e Resolução CNMP nº 89/2012, arts. 6º, 17 e 25.