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Portarias de Instauração e Atos de Conclusão*

A partir de novembro de 2016

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*Art. 77, § 2º, I, da Resolução 52/CSMP:

§ 2º A publicidade consistirá:

I - na divulgação oficial, com o fim exclusivo de conhecimento público, mediante publicação no endereço eletrônico do Ministério Público, dela devendo constar a íntegra das portarias de instauração e extratos dos atos de conclusão;

Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Procuradoria Geral de Justiça - 2019