De acordo com a resolução 89, de 28 de agosto de 2012, as informações individuais e nominais da remuneração de membro ou servidor mencionadas no inciso VII serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a fim de se garantir a segurança e a vedação ao anonimato, nos termos do art. 5º, caput e inciso IV, da Constituição Federal, salvaguardado o sigilo dos dados pessoais do solicitante, que ficarão sob a custódia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação, sob as penas da lei.

CPF*:

Nome/Nome Social*: Nome Social: Designação pela qual a pessoa transgênero se identifica e é socialmente reconhecida (conforme Resolução Nº 232/CNMP)

E-mail*:

Telefone (com DDD)*:

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