Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Dias Toffoli (Presidente), que conheciam e davam provimento ao recurso extraordinário para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, fixando, para tanto, a seguinte tese de julgamento (tema 1.068 da repercussão geral) : “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordinário de modo a manter a vedação à execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, assentava a seguinte tese: “A Constituição Federal, levando em conta a presunção de inocência (art. 5º, inciso LV), e a Convenção Americana de Direitos Humanos, em razão do direito de recurso do condenado (art. 8.2.h), vedam a execução imediata das condenações proferidas por Tribunal do Júri, mas a prisão preventiva do condenado pode ser decretada motivadamente, nos termos do art. 312 do CPP, pelo Juiz Presidente a partir dos fatos e fundamentos assentados pelos Jurados” e, ao final, declarava a inconstitucionalidade da nova redação determinada pela Lei 13.964/2019 ao art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo requerente, o Dr. Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Instituto de Garantias penais, o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Mario Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, o Dr. Maurício Stegemann Dieter; pelo amicus curiae Grupo de Atuação da Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores – GAETS, o Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello; e, pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Dr. Vinicius Gahyva Martins, Promotor de Justiça. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020