VOTOS e ASSENTOS
quinta-feira, 20 de janeiro de 2011, 12h00
As datas que aparecem ao lado dos ícones dos arquivos são referentes à publicação no site do Ministério Público, não correspondendo ao dia em que os assentos foram aprovados pela Turma.
arquivo(s) anexado(s)
Parâmetros objetivos para valoração do percentual de redução da pena por aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006.Gravação audiovisualRegime inicial aberto e semi-aberto no crime de associação para o tráfico.Princípio da insignificânciaIrretroatividade a causa de diminuição de pena do parágrafo 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006Constitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006Recebimento da denúncia - inovações trazidas pela Lei nº 11.719/2008.Prisão Cautelar.Supressão de instância no Habeas CorpusPossibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados estrangeiros.| Titulo | Assunto |
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