MPES orienta para apresentação do cartão de vacinação em matrículas nas escolas

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Saúde (Caops), do Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Educação (Caope) e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAIJ), realizou uma reunião com representantes dos Conselhos Tutelares de Vitória. O objetivo foi debater as medidas a serem adotadas quanto à obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação no ato de matrícula e rematrícula em todas as escolas que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

A reunião, no dia 31/01, teve a participação das dirigentes do Caops, do Caope e do CAIJ, promotoras de Justiça Inês Thomé Poldi Taddei, Maria Cristina Rocha Pimentel e Ana Lúcia Ivanesciuc de Valim Braga Hipólito, respectivamente.

Em 2018 foi publicada a Lei Estadual 10.913, que estabelece a obrigatoriedade do cartão de vacina no ato da matrícula e rematricula. Em 2019 a lei foi regulamentada no âmbito estadual e municipal pelas respectivas Secretarias de Saúde e Educação. Nesse mesmo ano o MPES assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Estado do Espírito Santo (Sinepe-ES) para que as escolas particulares adotassem a medida.  Serão realizadas outras reuniões para garantir a efetividade da medida no âmbito estadual.

Veja o TAC

FONTE: www.mpes.mp.br