Jurisprudência TJMG - Guarda Avoenga. Genitora Falecida. Regulamentação de Visitas

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AOS AVÓS MATERNOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a revogação da decisão que concedeu a guarda provisória dos menores aos avós maternos; (ii) definir se o agravante apresenta, no momento, melhores condições de exercer a guarda dos menores em observância ao princípio do melhor interesse das crianças. O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer nas decisões de guarda, conforme determina a Constituição Federal de 1988 (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando proteção integral e primando pelo bem-estar físico, emocional e social dos menores.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 43834779720248130000, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 12/12/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/12/2024).

Para acessar o inteiro teor do acórdão, clique AQUI.