Jurisprudência TJPR - Retificação de Registro Civil. Inclusão de Dupla Maternidade. Inseminação Artificial Caseira

terça-feira, 23 de setembro de 2025, 17h13

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE DUPLA MATERNIDADE. CRIANÇA CONCEBIDA POR INSEMINAÇÃO CASEIRA . CASAL HOMOAFETIVO EM UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIOS DA AFETIVIDADE, MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA INSEMINAÇÃO CASEIRA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .(TJ-PR 00004295420248160179 Curitiba, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 05/03/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2025).

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