MPSP: Justiça multa ex-prefeito e secretário de São Caetano por falhas no Conselho Tutelar

Em atendimento a pedido da Promotoria de Justiça de São Caetano, a 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude intimou um ex-prefeito e um secretário de São Caetano do Sul a pagar R$ 100 mil cada por descumprirem decisões judiciais relacionadas à estruturação do Conselho Tutelar. 

A multa foi aplicada porque a administração municipal deixou de garantir motoristas nos plantões noturnos e de fim de semana do órgão, além de ignorar a obrigação de oferecer capacitação permanente aos conselheiros. Essas medidas haviam sido determinadas em liminar concedida em agosto de 2023, em ação movida pela promotora de Justiça Janine Baldomero.

Os prazos para o município atender às exigências iam de 30 a 60 dias, mas incidente para cumprimento provisório de sentença instaurado pelo MPSP em agosto de 2025 demonstrou que, mesmo após dois anos, as medidas seguem não implementadas. Nesses autos, Janine acrescentou que, no tocante à garantia do serviço de motorista nos plantões, o Poder Executivo de São Caetano recorreu a solução inconstitucional ao oferecer reembolso de valores gastos por conselheiros tutelares com táxis ou aplicativos de transporte.

FONTE: MPSP