Jurisprudência TJMG - Alimentos Gravídicos. Fixação. Nascimento do Menor

DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NASCIMENTO DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Afasta-se a preliminar de perda de objeto e consequente extinção de processo sem resolução de mérito, em razão do nascimento do infante no curso da ação de alimentos gravídicos. A Lei nº 11.804/08, que disciplina o direito a alimentos gravídicos, em seu art. 6º, parágrafo único, permite a conversão destes em pensão alimentícia. Nos termos do § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31096591620248130000, Relator.: Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 19/11/2024).

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