Jurisprudência TJBA - Ação de Guarda Compartilhada. Fixação de Residência de Referência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA PEDIDO DE FIXAÇÃO E RESIDÊNCIA NO LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. DESCABIMENTO PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ART. 227, DA CF/88. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. 1) O exercício da guarda deve sempre ocorrer em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, assim como a definição da base de moradia do menor. 2) In casu, impõe-se a observância do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente como pessoa humana em desenvolvimento, contido no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, de modo que as decisões em relação a matéria em debate mirem os interesses do infante, fazendo com que seja observado o seu direito a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento digno, saudável e equilibrado. (TJ-BA - Apelação: 80194135620228050039, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 24/07/2024, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2024).

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