Jurisprudência TJAM - Ação de Curatela. Menor Impúbere. Poder Familiar

sexta-feira, 08 de agosto de 2025, 17h11

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. MENOR IMPÚBERE. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de curatela proposta pela genitora em favor de sua filha menor portadora de síndrome de Down (CID 10 Q09). A apelante alegou a incapacidade mental e física da menor para justificar o pedido de interdição. (TJ-AM - Apelação Cível: 05494549520238040001 Manaus, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 04/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024).

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