Projeto de lei pretende fixar multa por alienação parental em até 25 mil reais
quarta-feira, 23 de outubro de 2024, 16h26
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.179/2023, que fixa multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil para quem praticar atos de alienação parental.
A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), acrescenta os valores da multa ao texto da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). Atualmente, o valor da multa deve ser estipulado pelo juiz.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: IBDFAM