Câmara aprova PL que inclui uso de Inteligência Artifical como agravante ao crime de violência contra a mulher

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 370/2024, que inclui o uso de Inteligência Artificial – IA como agravante do crime de violência psicológica contra a mulher.

O crime de violência psicológica contra a mulher é tipificado atualmente no Código Penal como “causar dano emocional que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões".

Para ser enquadrado nesse crime, o infrator pode usar de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da mulher.

Com o agravante incluído pelo projeto, a pena de 6 meses a 2 anos e multa será aumentada da metade se o crime tiver sido cometido com o uso de IA ou qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

A proposta, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e aprovada na forma do substitutivo da deputada Camila Jara (PT-MS), será enviada ao Senado.

Fonte: IBDFAM.