CNMP aprova recomendação com diretrizes para atuação integrada do Ministério Público em casos de violência escolar

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 26 de novembro, recomendação que define diretrizes para a atuação integrada do Ministério Público em casos de violência escolar, com foco na prevenção, repressão e reparação às vítimas diretas e indiretas de ataques às unidades de ensino. A aprovação ocorreu durante a 18ª Sessão Ordinária de 2024.

A proposição, que é resultado da atuação do Grupo de Trabalho Interinstitucional Violência nas Escolas, criado pela Portaria CNMP-PRESI nº 154/2023, foi apresentada pelo então presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), conselheiro Rogério Varela, e aprovada com ajustes realizados pelo relator, Jaime de Cassio Miranda (foto).

O conselheiro acatou sugestões pontuais dos ramos e unidades do Ministério Público da União e dos Estados, das entidades nacionais representativas dos procuradores-gerais e dos corregedores-gerais e das associações nacionais do Ministério Público.

Além de orientações para a atuação do MP nos casos de violência escolar, a proposta inclui ações relacionadas à saúde mental dos estudantes, à educação integral e inclusiva, à promoção dos direitos humanos e ao combate à desinformação nas mídias, ao negacionismo científico e ao uso abusivo de plataformas e tecnologias da informação e da comunicação, aéreas essenciais para o desenvolvimento saudável e seguro de crianças e adolescentes.

As novas diretrizes incentivam as Procuradorias-Gerais de Justiça, em articulação com outros ramos e unidades do MP brasileiro, a criarem grupos de trabalho e forças-tarefa para atuação preventiva e em casos de crise. Além disso, estabelecem a criação de estruturas especializadas, como os CyberGAECOs, para monitorar redes sociais em busca de sinais de radicalização entre jovens e crianças, e antecipar eventuais cenários de crises e ataques violentos às escolas.

A recomendação prevê também a criação de fluxos e protocolos internos que definem os órgãos responsáveis por monitorar e receber informações sobre hostilidades e ataques em ambiente escolar. A recomendação prevê que essas informações sejam imediatamente compartilhadas com as unidades do Ministério Público e instituições com competência para agir em tais ocorrências.

Além disso, o CNMP incentiva a formação de protocolos ou planos de segurança escolar em parceria com outras esferas governamentais, incluindo a criação de Comissões de Proteção e Segurança Escolar, aplicáveis tanto em escolas públicas quanto privadas. Esses protocolos visam preparar e treinar educadores, estudantes, familiares e servidores para lidar com cenários de violência, promovendo a segurança e a prevenção à violência no ambiente escolar.

A recomendação prevê ainda a inclusão, como temas transversais nos currículos de todos os níveis de ensino, de conteúdos relativos à saúde e à segurança nas escolas e no trabalho, bem como à prevenção de acidentes, de doenças e de todas as formas de violência, além de noções de primeiros socorros.

Ações visando à garantia de infraestrutura básica e medidas de controle de acesso nas escolas, voltadas à segurança e ao bem-estar de estudantes e funcionários, também estão previstas.

O CNMP também orienta que as unidades do MP promovam campanhas contra o bullying, o discurso de ódio e a violência de gênero, e que desenvolvam programas de apoio psicológico nas escolas. Entre as metas, estão o fortalecimento de uma cultura de paz no ambiente escolar, o apoio às vítimas de violência e a atuação em casos de automutilação e outras formas de violência interpessoal.

Próximo passo

A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a recomendação será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.

Proposição nº 1.00489/2024-77.

Veja aqui a íntegra da proposta aprovada. 

Fonte: CNMP