MPGO participa de audiência pública no Senado sobre novo Plano Nacional de Educação

A promotora de Justiça Vanessa Goulart Barbosa, coordenadora da Área da Educação do Ministério Público de Goiás (MPGO), representou a Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) em audiência pública remota realizada nesta segunda-feira (11/11), no Senado Federal, para debater o Projeto de Lei 2.614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

Durante sua fala, a promotora destacou a importância dos mecanismos de responsabilização no novo PNE: "É impossível, dentro do nosso sistema jurídico hoje, uma norma ser eficiente na prática sem que ela traga previsões de responsabilização e fiscalização. No nosso entender, é preciso haver regra clara, expressa no texto do novo PNE nesse sentido."

A representante do MP enfatizou cinco pontos cruciais que devem constar no novo plano: a proibição do retrocesso, o financiamento adequado e suficiente, a responsabilização dos entes federados pelo descumprimento das metas, a necessidade de metas intermediárias com ciclos menores de tempo, e o dever de informação e publicidade sobre as metas.

O evento contou também com a participação de representantes do Tribunal de Contas da União, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope) e da Associação De Olho no Material Escolar.

A audiência pública faz parte de um ciclo de debates promovido pela Comissão de Educação do Senado Federal para discutir o novo PNE, que deve estabelecer diretrizes, objetivos, metas e estratégias para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades até 2034. (Texto: Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

Fonte: MPGO