AÇÃO DO MPGO COBRA PROFESSOR DE APOIO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM MAURILÂNDIA

O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação, com pedido de urgência, para que o Estado de Goiás seja obrigado a fornecer professor de apoio individualizado a seis alunos da rede estadual de educação em Maurilândia, no prazo máximo de 10 dias. As mães das alunas e alunos com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista (TEA) buscaram o MPGO relatando a necessidade de um profissional para o máximo aproveitamento e desempenho escolar de seus filhos.

Na ação, o promotor de Justiça Paulo Brondi esclarece que tentou a solução administrativa do problema, cobrando da Secretaria Estadual de Educação a oferta do profissional de apoio. Contudo, não obteve a resolução do impasse.

Paulo Brondi sustenta que a Constituição Federal e outras normas legais não tratam a educação como um fim em si mesmo ou mero aparato de enriquecimento cultural, mas um verdadeiro caminho a ser garantido à criança e ao adolescente com prioridade absoluta. Assim, é pedida na ação a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.302,00 em caso de descumprimento da liminar, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa e Reparação de Direitos Difusos Lesados. (Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

Fonte: MPGO