MPPE recomenda que Município regularize transporte escolar

Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura do Brejo da Madre de Deus deve adotar, no prazo de dez dias, todas as medidas necessárias para a completa regularização do transporte escolar no Município. Assinado pelo Promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, o documento alerta, dentre outros pontos, que veículos e condutores apresentem as características exigidas pela legislação.

Também em dez dias, o Poder Executivo Municipal deve encaminhar para a Promotoria de Justiça do Brejo da Madre de Deus, o número de alunos, por turno, que utilizam transporte escolar e respectivos locais de residência e escolas que frequentam. A Prefeitura deve, ainda, repassar a relação de todos os veículos de transporte escolar, com capacidade de lotação e rotas, bem como cópia do registro e licenciamento (CRLV), visto de fiscalização emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/PE) e da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores.

No documento, o MPPE alerta que a omissão no acolhimento das orientações estabelecidas, implicará na adoção de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, em sua máxima extensão. A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 17 de agosto de 2023.

Fonte: MPPE