Promotoria de Casa Branca recomenda fim da promoção pessoal na publicidade institucional

A promotora de Justiça Patrícia Lacerda Pavani Couvre recomendou que o Poder Executivo de Casa Branca não utilize peças de publicidade institucional com fins de promoção pessoal. Expedido em 13 de abril, o documento é direcionado ao prefeito em exercício, ao prefeito afastado e a assessores de imprensa da prefeitura, orientando ainda para exclusão de post feito no perfil oficial do município no Facebook mostrando fotos dos então prefeito e vice-prefeito, assim como o número usado pela chapa nas eleições.

Para Patrícia, as veiculações devem possuir apenas "caráter educativo, informativo ou de orientação social", de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal. 

Na mesma recomendação, a promotora adverte que não acatamento da recomendação levará à adoção as medidas legais e judiciais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento da ação civil pública e de diligências para eventual comprovação de atos de improbidade administrativa.

Fonte: MPSP