Gov-MA: Procon de Imperatriz no Maranhão autua empresa de transporte por aplicativo e aplica multa de 145 mil reais por práticas abusivas

O Procon Municipal de Imperatriz aplicou multa de aproximadamente R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) à uma empresa de transporte por aplicativo, após constatar práticas abusivas por parte de motoristas vinculados à plataforma.

A medida foi tomada após a análise de dezenas de denúncias enviadas por consumidores, que relataram a insistência de motoristas em realizar corridas particulares, fora do aplicativo, cobrando valores superiores aos previamente estabelecidos pela plataforma.

A investigação teve início após o recebimento de um volume crescente de reclamações, acompanhadas de prints de conversas entre motoristas e usuários, nos quais os profissionais propunham a realização de corridas à margem do sistema oficial da empresa. Tal prática fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que garante a boa-fé, a transparência e a previsibilidade nas relações de consumo.

De acordo com o Procon, ao solicitar um transporte pelo aplicativo, o consumidor firma automaticamente um contrato com a empresa, que estabelece as condições da prestação de serviço, como por exemplo, o valor da corrida, o tempo de espera, o trajeto e as regras de segurança. Qualquer tentativa de burlar esse contrato, além de ilegal, coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade.

“Ao agir dessa forma, o motorista rompe com o vínculo regulado pelo aplicativo e impõe uma relação direta, sem os devidos registros, o que infringe normas legais e compromete direitos básicos do consumidor”, explica a coordenadora do Procon de Imperatriz, dra Socorro Lima.

O órgão reforça que continuará monitorando as práticas do setor de transporte por aplicativos e incentiva os consumidores a denunciarem qualquer conduta abusiva ou irregular. O Procon Municipal funciona nas dependências do Imperial Shopping, das 8h às 18h, oferecendo suporte aos consumidores da cidade.

Fonte: Gov-MA