TJDFT: Justiça de Brasília realiza Webinar sobre Processo de Superendividamento

A Escola de Formação Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (EjuDFT) realiza o webinar gratuito “Aspectos Práticos e Jurídicos do Processo de Superendividamento”, que será transmitido ao vivo nesta sexta-feira, 6/6, das 8h30 às 10h30, pelo canal oficial do TJDFT no YouTube. 

A ação educacional foi motivada diante da promulgação da Lei nº 14.181/2021, que alterou significativamente o Código de Defesa do Consumidor, para incluir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, com destaque para o processo previsto no artigo 104-B do CDC. Tais mudanças impõem desafios técnicos e práticos a magistrados, servidores e demais operadores do Direito, demandando capacitação específica para garantir a efetividade das novas disposições legais e a proteção de consumidores em situação de vulnerabilidade econômica. 

O webinar será conduzido pelo juiz do TJDFT Gabriel Coura e pela juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Karen Rick Danilevicz Bertoncello. O objetivo é capacitar os participantes a identificar e aplicar os principais aspectos procedimentais , com enfoque prático nas etapas de: 

Admissibilidade do pedido

Concessão de tutelas provisórias

Designação de administrador judicial

Realização de perícia

Elaboração e homologação do plano de pagamento 

O evento é voltado para todos que desejam compreender melhor a nova dinâmica do superendividamento à luz da legislação vigente. Garanta sua vaga e atualize-se sobre um tema essencial para a justiça social e a cidadania!

📅 Data: 6/6/2025 (sexta-feira)
⏰Horário: 8h30 às 10h30
📍Local: Canal do TJDFT no YouTube
🔗Inscrições: https://aluno.tjdft.jus.br/acao-educacional/279
💡Certificação disponível para os participantes inscritos.

Fonte: TJDFT