TJMT: Feminicídio foi tema de audiência pública virtual

Judiciário realiza audiência pública para incentivar vítimas a denunciarem a violência doméstica

A Audiência Pública Feminicídio: Diagnóstico e Prevenção, organizada pelo Poder Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Âmbito do Tribunal de Justiça (Cemulher), tem como proposta debater o incremento de ações que incentivem as vítimas de violência a denunciar os agressores e facilitar o acesso (multiportas) às medidas protetivas às mulheres vítimas de violência. O evento realizado de forma hibrida (presencial e eletrônica), registrou a participação de internautas de várias partes do Brasil e até de outros países. A audiência conta com a parceria da Ordem dos Advogados do brasil (OAB) – Seccional Mato Grosso, Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar.

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas, abriu o evento destacando que a audiência tem como propósito debater formas de se amenizar as agressões físicas, a partir das denúncias das próprias vítimas, mas que é preciso também pensar e ressaltar as outras formas de violência contra as mulheres, como, por exemplo, a violência psicológica e patrimonial. A desembargadora frisou que a agressão física e homicídios praticados no âmbito familiar estão aumentando de forma abundante, brutal e agressiva, e, diante dessa triste conjuntura, o Judiciário de Mato Grosso alicerçado nas discussões quer implementar políticas no sentido de se aproximar mais da vítima e facilitar a denúncia.

A vice-presidente do TJMT e presidente do Cemulher, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, ressaltou que feminicídio está entre os priores crimes e são necessárias ações em conjunto. “A parceria é essencial para evitarmos a violência doméstica. A Cemulher está pronta para ajudar nessa luta que exige muito de nós. A audiência pública está entre as principais ações a serem realizadas, pois precisamos ouvir a todos para solucionar esse problema“, considerou a vice-presidente.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, parabenizou a participação da desembargadora Maria Erotides Kneip, ao dizer que a magistrada é uma das referências do Judiciário nas temáticas de gênero e contra a violência doméstica. José Zuquim citou um trecho bíblico, em Colossenses, que aconselha os maridos a amar as mulheres e não as trate asperamente. ”A bíblia nos mostra há mais de dois mil anos que a agressão contra as mulheres é uma questão cultural. No entanto, uma questão cultural só se muda com educação, concomitante com punição. Vivemos uma fase de transição e ainda vai levar tempo para conseguirmos o resultado pretendido”, salientou o desembargador.

A Justiça de Mato Grosso concedeu no ano passado 1.865 medidas protetivas de urgência, e agora, em 2022, de janeiro até abril, já somam 1.296 medidas. O corregedor-geral disse que essa quantidade de medidas pode significar salvar um grande número de vidas, mas não basta apenas isso. “Devemos curar o agressor, esclarecer a ambos e manter a família. Um difícil encargo que não é apenas da Justiça, mas de todos nossos parceiros e também de cada cidadão de bem. Hoje daremos mais um passo na melhor direção, todos juntos, na busca por soluções para esse mal que nos assola e atinge em cheio aquela que é mãe, filha, irmã, enteada, sobrinha, cunhada, amiga, trabalhadora, companheira. Defendamos essa personagem de nossas vidas e estaremos nos preservando, pois as mulheres fazem parte da nossa história e de nosso futuro”, concluiu José Zuquim.

A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Christiane da Costa Marques Neves, é a responsável pela condução da audiência. “Queremos fortalecer nas mulheres a necessidade de denunciarem os agressores, porque comprovamos, cada vez mais, pelos dados obtidos pela polícia que as mulheres que denunciam e que têm as medidas protetivas deferidas, com acompanhamento da Patrulha Maria da Penha, não são vítimas de Feminicídio. Agradeço à Polícia Judiciária Civil pelo desenvolvimento do aplicativo que permite que as mulheres vítimas de violência possam pedir a medida protetiva on line. Elas ainda têm acesso ao botão do pânico, já que muitas vezes as agredidas não conseguem sair das residências para denunciar os agressores e dessa forma a gente consegue combater a violência”, sublinhou a juíza auxiliar.

A magistrada agradeceu a presença dos homens na audiência, e falou que muitos homens não sabem que algumas atitudes que têm configuram violência doméstica. Christiane da Costa lembrou que a audiência é feita em memória de todas a vítimas e de forma especial juíza Glauciane Chaves Melo, de 42 anos, assassinada, em 2013, pelo então companheiro que invadiu o fórum e disparou várias vezes.

“A Cultura da Violência contra a Mulher e o Feminicídio no Brasil’ foi o tema da palestra ministrada pela juíza Adriana Mello, titular do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. “Recebia entre 50 e 60 processos por mês em minha vara e depois que passamos a ser Juizado Especial passamos a receber cerca de mil processos no mesmo período. Todos de violência contra a mulher. O feminicídio têm características que deixam vestígios próprios e o papel das polícias é essencial desde a preservação do local até o fim das investigações. Muitos ainda compreendem a mulher como sendo uma posse e, por isso, mantêm essa relação abusiva”, disse a juíza que ainda enveredou por diversos meandros do tema, como a prevenção e a pesquisa comportamental.

“A Patrulha Maria da Penha de Mato Grosso é muito bem estruturada e é exemplo para nós. Sei do trabalho valoroso de cada policial militar, cumprimento também as policiais civis que realizam as investigações. Todos somos importantes nesse combate. Devemos investir em pesquisa, pois ajudará o Judiciário a criar projetos de acesso à Justiça por parte dessas mulheres. Temos o Maria da Penha on line e o Violeta Laranja (vítimas sobreviventes do feminicídio). São mecanismos criados via pesquisas. Por meio deles descobrimos sobre a resistência em expressar o feminicídio, muitas vezes é trocado por homicídio qualificado. As pessoas deixam de qualificar devidamente. Sabemos hoje que grande parte das vítimas são negras, tem entre 25 e 35 anos, época ativa, economicamente e também de reprodução. Moravam com os algozes e quase todas têm histórico de violência doméstica anterior”, citou Adriana Mello, que também fez referência aos órfãos da violência.

A magistrada acentuou que o sofrimento que os filhos passam quando a mãe vivencia esse tipo de crime é terrível. Os agressores usam armas brancas e a violência ocorre em casa e o ciúme sempre está entre os principais motivos, além da não aceitação do termino da relação. Adriana Mello diz que os crimes têm grau exacerbado com sinais de crueldade e, geralmente, são cometidos na presença dos filhos. “Eles ficam sem a mãe e com o pai preso. Geralmente, as crianças ficam com os avós, que vivem da aposentadoria. A Educação é a saída. Por meio dela é que vamos conseguir transformar nossa realidade brasileira. Precisamos investir na rede de enfrentamento. Parabenizo a iniciativa do Poder Judiciário de Mato Grosso, pois sem ouvir as pessoas não conseguimos enfrentar o feminicídio. Concluo dizendo que a denúncia deve ocorrer ao menor sinal de violência. As mulheres enfrentam diversos obstáculos, e vão desde as dificuldades internas, que cada mulher vivencia na vida, até os sistemas que ainda continuam sendo aprimorados”, finalizou a juíza do Rio de Janeiro.

Quatro diretrizes são retiradas de debates de audiência sobre Feminicídio

Alertar a população sobre as diversas formas de violência contras as mulheres, principalmente a psicológica no contexto da violência doméstica e familiar; Estudar como incluir futuramente as pesquisas de gênero na Escola Judicial; Dar visibilidade para o termo feminicídio e correta classificação no Processo Judicial Eletrônico (PJe); e acompanhar a aplicação da nova lei que prevê ajuda financeira para os filhos das vítimas de feminicídio.

Estas foram as principais diretrizes retiradas dos debates promovidos pela Audiência Pública Feminicídio: Diagnóstico e Prevenção realizado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso na tarde de sexta-feira (dia 6). A organização das discussões ficou a cargo da juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), Christiane da Costa Marques Neves. “Saio com muitas boas ideias, formas de ver saídas para mulheres e homens que possam contribuir para uma vida em comunidade muito melhor”, declarou a magistrada antes de citar as diretrizes.

O evento híbrido, com pessoas participando presencial no Auditório Gervásio Leite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e outros por videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, foi transmitido pelo canal oficial do TJMT do YouTube. “Se todos trabalharem em conjunto, como em alguns lugares já começa a acontecer, se não houver tanta burocracia entre os poderes e os órgãos que trabalham a questão, com a comunicação fluida, os grandes beneficiários serão as pessoas da comunidade que mais precisam, os cidadãos que são assistidos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pela OAB”, avaliou Christiane da Costa Marques Neves.

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, a vice-presidente e coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Âmbito do PJMT (Cemulher), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, participaram da Audiência.

Além do Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso, a Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar e representantes de entidades e da sociedade, contribuíram com o debate que busca soluções para o grave problema social.

Em nome da CGJ, promotora do evento, a magistrada agradeceu o empenho dos participantes. “Mais uma vez, agradeço a cada convite aceito, cada pessoa que ficou aqui conosco, cada colega, órgão, ente que pode auxiliar neste debate”, finalizou.

Para assistir a audiência na íntegra acesse esse link.

Audiência Pública Feminicídio: Diagnóstico e Prevenção debate medida protetiva de urgência

A medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha é uma das ferramentas de proteção à vida das mulheres vítimas de violência doméstica e traz no próprio nome a pressa que deve ser considerada. Ela tem que ser entendida como uma política pública de enfrentamento à violência contra a mulher. Está é a opinião da advogada de São Paulo, Alice Bianchini. Ela foi uma das palestrantes na Audiência Pública Feminicídio: Diagnóstico e Prevenção, que foi realizada de maneira híbrida, presencial e on-line, nesta sexta-feira (6/05), em Cuiabá.

A advogada em sua fala destacou que não há uma padronização nas decisões jurisdicionais de proteção à mulher e que existem grandes lacunas relacionadas aos critérios utilizados pelos magistrados que levam ao deferimento ou indeferimento das medidas protetivas de urgência.

“A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que vai ter seu artigo 4º na Lei Maria da Penha, fala exatamente das medidas especiais de caráter temporário. Medidas especiais de caráter temporário, uma informação importantíssima, que mostra que a Lei Maria da Penha, é excepcional e que não veio para ficar, mas para tentar alterar a situação da violência contra a mulher. Ou seja, enquanto ela for necessária, e as previsões que temos é que vamos precisar por muitas décadas, ela irá existir. Então nesse caso temos que interpretá-la da forma como ela veio ao mundo e não da maneira enviesada que está sendo realizada hoje”, apontou.

Alice destacou que a prisão preventiva é uma medida de urgência e sendo uma medida de urgência, está dentro daquelas medidas excepcionais de caráter temporário. “Um problema que acontece no Brasil inteiro diz respeito à prisão preventiva de ofício, aquela decretada pelo próprio juiz sem provocação, pois existem dois dispostos contraditórios. Por conta de uma lei de 2019, pacote anticrime, aconteceu uma alteração no artigo, que não permite mais em nenhuma hipótese a prisão preventiva de oficio decretado pelo juiz. Agora quando vai para a Lei Maria da Penha a gente se depara com o Artigo 20, que traz uma redação contrária, dizendo que sim, o juiz de ofício pode decretar uma prisão preventiva. Qual vai prevalecer?”, indagou.

A advogada aponta que neste caso quem prevalece é a Lei Maria da Penha. “Pois se sabe por estatística, que o tempo que a mulher mais corre risco é nos seis primeiros meses após o pedido de separação, ruptura do relacionamento, ou seja, quanto mais rápido se agir para prisão previsão preventiva, se for de fato necessária, mais seguro será para essa mulher. Não dá para esperar que seja solicitada pelo promotor de justiça ou delegado, é preciso ser feita imediatamente. Porque é esse momento que pode efetivamente salvar uma vida”, argumentou.

Ainda a advogada pontuou que a prisão preventiva é uma medida protetiva de urgência e as medidas protetivas de urgências são medidas especiais de caráter temporário e que elas vieram para aumentar o expecto de proteção da mulher. “Dentro disso, não é em relação a todas as violências contra a mulher que vamos aplicar a Lei Maria da Penha, ela está prevista apenas em três contextos: violência doméstica, familiar e íntima de afeto. Porque nesses três contextos a mulher precisa de mais proteção. Na verdade, quando a gente analisa o processo penal e levamos em conta a Lei Maria da Penha, existem variações. Por exemplo, um crime de ameaça por si só não cabe prisão, mas levando em conta a Lei Maria da Penha se admiti a prisão preventiva”.

A palestrante também destacou em sua fala uma pesquisa realizada com os Ministérios Públicos Estaduais, que apontou que o segundo assunto mais recorrente de recebimento de inquéritos policiais é a violência doméstica. “O primeiro são os crimes patrimoniais, isso em nível nacional e quando se analisa Mato Grosso verifica-se que os inquéritos policiais sobre violência doméstica estão em primeiro lugar. Importante destacar que houve sim uma diminuição dos crimes contra mulher no Estado. O que provavelmente mostra que as redes de denúncia e proteção podem estar funcionando”, disse.

A Audiência Pública Feminicídio: Diagnóstico e Prevenção foi realizada pelo Poder Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Âmbito do Tribunal de Justiça (Cemulher) e contou com a parceria da Ordem dos Advogados do brasil (OAB) – Seccional Mato Grosso, Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar.

O evento, que teve como proposta debater o incremento de ações que incentivem as vítimas de violência a denunciar os agressores e facilitar o acesso (multiportas) às medidas protetivas às mulheres vítimas de violência, contou com a participação de internautas de várias partes do Brasil e até de outros países.

Fonte: TJMT