Coordenadoria da Mulher oferece apoio para municípios cumprirem lei de combate à violência doméstica

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025, 15h42

ia 17 de junho deste ano é o prazo estipulado pela Lei federal nº 14.899/2024 para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem e implementem seus planos de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. E a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do PoderJudiciário do Estado de Mato Grosso (Cemulher-MT) está à disposição das 142 prefeituras de Mato Grosso para dar cumprimento à essa lei.

Essa foi a mensagem levada pela coordenadora da Cemulher-MT, desembargadora Maria Erotides Kneip, e pelas juízas e juiz membros, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, Tatyana Lopes de Araújo Borges e Marcos Terêncio Agostinho Pires, na palestra proferida aos gestores municipais presentes no Encontro Mato-grossense de Municípios, nesta quarta-feira (19 de fevereiro), no Cenarium Rural, em Cuiabá.

Vale lembrar que, segundo a Lei 14.899, somente terão acesso aos recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos os entes federativos que apresentarem regularmente seus planos de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na palestra, os magistrados explicaram as responsabilidades dos Municípios em relação às redes de enfrentamento à violência contra a mulher e de atendimento às vítimas, ressaltando a imposição legal trazida com a Lei 14.899/2024. Até o momento, graças ao trabalho da Cemulher, 26 municípios já contam com a rede de enfrentamento, que se concretiza com o trabalho articulado das instituições públicas e privadas, no combate à violência doméstica e familiar.

“O Tribunal de Justiça está junto com os municípios, com o Estado, com toda a sociedade para esse enfrentamento à violência doméstica. Nós sabemos que esse trabalho é um trabalho de todos, não adianta somente uma instituição, temos que unir todas as instituições, toda a sociedade para esse enfrentamento. O Tribunal de Justiça se coloca ao lado dos prefeitos municipais para que em todos os municípios haja rede de enfrentamento e rede de atendimento à mulher vitima de violência e que em todos os municípios estejam criados e muito bem instalados os conselhos municipais de direitos da mulher”, afirmou a desembargadora.

A juíza Ana Graziela Vaz explicou que a rede é responsável por implementar políticas públicas em três níveis: desde a prevenção, com campanhas de conscientização, palestras nas escolas; passando pela atuação frente à situação de risco, como em bairros com altos índices de violência, até o atendimento das vítimas.

De acordo com o juiz Marcos Terêncio, a Cemulher tem toda a estrutura necessária para dar suporte aos Municípios, com capacitações de profissionais, materiais de apoio, além da própria atuação jurisdicional, para implementar as redes de enfrentamento à violência doméstica e, inclusive, para realizar as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.

A juíza Tatyana Lopes reforçou a palestra com a informação de uma pesquisa feita pelo Comitê de Feminicídio de que apenas 10% das mulheres vítimas de feminicídio em Mato Grosso haviam pedido medida protetiva, o que demonstra a importância da existência de uma rede de apoio e da conscientização de todos para combater novos casos de violência e até mesmo de mortes dessas mulheres.

A desembargadora Maria Erotides Kneip informou a todos os prefeitos e gestores municipais que, na semana após o Carnaval, todas as Prefeituras serão oficiadas pelos juízes das comarcas para dar início à instalação das redes de enfrentamento à violência contra a mulher. A Cemulher já irá encaminhar aos prefeitos os protocolos para serem assinados e aqueles municípios que cumprirem a lei dentro do prazo serão contemplados com um certificado concedido pelo Poder Judiciário e pela AMM. “Vamos fazer a articulação com as instituições que o seu município tiver, vamos fazer dentro do possível. A rede pode ser de grande extensão, como a nossa de Cuiabá, mas pode ser uma rede menor. Se ela funcionar de maneira articulada, principalmente na prevenção, está certo”, destacou a magistrada.

Para a primeira-dama e secretária de Assistência Social de Luciara, Fabiana Aguiar da Silva Kanela, a palestra da Cemulher foi importante para esclarecer sobre a importância da atuação dos Municípios no combate à violência contra a mulher. “É de grande importância porque muitas famílias vêm sofrendo com isso, a mulher sofre com isso. E nós, que estamos à frente da gestão municipal, temos que trabalhar para fazer com que a mulher tenha oportunidade. O que a gente puder fazer para ajudar, vamos fazer de tudo pra colocar isso à frente. O prefeito de Luciara já concordou em assinar esse termo”, disse.

O evento é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). “Nós, do Tribunal de Justiça, agradecemos muitíssimo ao presidente Leonardo Bortolin e ao presidente Sérgio Ricardo, que nos convidaram para estar aqui junto com os prefeitos, falando sobre enfrentamento à violência contra a mulher”, disse a desembargadora.

Fonte: TJMT