Câmara pode votar hoje projeto que classifica aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva
quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025, 13h04
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (12), às 13h55, para votar projetos de leis. Há três itens na pauta:
- PL 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela.
Caso ocorra essa aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com detenção de três meses a dois anos.
- PL 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr (União-AM), que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior.
- PL 2215/24, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que o institui o Dia Nacional para a Ação Climática, a ser celebrado em 27 de abril.
Fonte: Agência Câmara de Notícias