Se crime é contra mulher, Lei Maria da Penha prevalece sobre estatutos, define STJ

Se o crime é praticado contra a mulher em função de violência doméstica ou no âmbito familiar, a aplicação da Lei Maria da Penha deve prevalecer sobre outras legislações, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou do idoso.

Marcos Santos/USP

Se caso é contra mulher em função das relações domésticas, prevalece aplicação da Lei Maria da Penha

A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese vinculante apontando a prevalência das normas da Lei 11.340/2006, independentemente da idade ou condição da vítima — desde que seja mulher.

A definição é importante porque vai afetar o local onde as ações por crimes contra mulheres vão tramitar: se nos Juizados de 

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, onde existirem, ou nas varas comuns.

O caso concreto do recurso julgado traz um exemplo cabal: trata-se de estupro de vulnerável contra três crianças menores de 12 anos, cujo acusado é o pai. O Ministério Público do Pará queria que o caso tramitasse na 2ª Vara Criminal de Santarém (PA).

O Tribunal de Justiça de Alagoas, no entanto, fixou a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar.

Para o MP-PA, o estupro de vulnerável não tem relação com o gênero das vítimas, não configura hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher e, com isso, não atrai a aplicação da Lei Maria da Penha.

Maria da Penha aplicada

Relator do recurso especial, o ministro Ribeiro Dantas apontou que a jurisprudência do STJ considera que a vulnerabilidade da mulher é preponderante sobre a vulnerabilidade etária. Para aplicar a Lei Maria da Penha, basta prova da submissão feminina.

Assim, a legislação se aplica quando a violência é configurada pela condição da mulher, independentemente da idade, e quando é exercida no âmbito doméstico ou familiar — como no caso dos autos.

Nesse caso, a Lei Maria da Penha deve preponderar sobre as outras, como diz o artigo 13. A votação na 3ª Seção foi por unanimidade de votos.

O colegiado aprovou a seguinte tese:

1) A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria de Penha em casos de violência doméstica e família, prevalecendo sobre a questão etária;

2) A Lei da Maria da Penha prevalece quando suas aplicações conflitarem com as de estatutos específicos como o da criança e do adolescente.

Fonte: CONJUR