Sem dolo, não há crime contra a ordem tributária e inquérito é arquivado

quinta-feira, 13 de março de 2025, 14h06

Irregularidades contábeis ou infrações fiscais decorrentes de erro, imperícia, negligência ou imprudência são irrelevantes sob o aspecto penal e, portanto, não caracterizam qualquer crime contra a ordem tributária pela falta de intenção do autor.

Esse entendimento foi acolhido pelo juiz Vinícius de Toledo Piza Peluso, da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária — Santos (SP), ao arquivar o inquérito policial contra um empresário.

11/10/2019 Câmara aprova em 1º turno PEC que cria polícias penais

11/10/2019 Entidades de classe do MP questionam no STF a nova lei de abuso de autoridade

10/10/2019 Para Sexta Turma, prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal

09/10/2019 Ex-deputado que violou proibição de dirigir deixa prisão, mas terá de fazer tratamento para alcoolismo

09/10/2019 Descumprir regras de uso da tornozeleira eletrônica é falta grave, confirma CCJ

04/10/2019 Comissão do CNMP lança guias de atuação do Ministério Público no sistema prisional e na segurança pública

04/10/2019 MPMT celebra 1º acordo de não persecução penal na Justiça Militar

02/10/2019 STF decide que delatados têm direito a apresentar alegações finais depois de delatores

30/09/2019 Magistrados ajuízam ação contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade

26/09/2019 Derrubada de Vetos - Lei de Abuso de Autoridade