SENAPPEN realiza 3ª Reunião Técnica da Central de Regulação de Vagas em parceria com o CNJ

Encontro virtual integrou as ações estratégicas do Plano Nacional Pena Justa e discutiu a aplicação das ferramentas das CRVs nos estados

Brasília/DF, 26/09/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, no dia 17 de setembro, a 3ª Reunião Técnica da Central de Regulação de Vagas. O encontro virtual integrou as ações estratégicas do Plano Nacional Pena Justa e teve como foco central a aplicação das ferramentas da CRV no controle das portas de entrada e saída do sistema prisional.

A diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN, Mayesse Parizi, reforçou a importância de um olhar direcionado à qualificação das políticas alternativas a prisão e das ações destinadas à reintegração social das pessoas privadas de liberdade, destacando o compromisso da Secretaria em fortalecer os estados e as Secretarias de Administração Penitenciária (SEAP) e órgãos congêneres nesse processo.

A reunião tratou da importância da Central de Regulação de Vagas (CRV) como ator estratégico voltado à gestão eficiente do sistema prisional. Foi destacado que a CRV representa o resultado de diversas ações que precisam estar harmonizadas entre os poderes Executivo e Judiciário, especialmente na dinâmica de entrada e saída de pessoas privadas de liberdade. Também foi enfatizada a necessidade de qualificar políticas alternativas ao encarceramento e fortalecer ações de reintegração social.

Além disso, discutiu-se a elaboração de um Acordo de Cooperação Técnica nacional entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança e Pública (MJSP), com adesão dos estados por meio de planos de trabalho adaptados às suas realidades. Foram apresentadas ferramentas que compõem a CRV, como a certificação da capacidade máxima real, o zoneamento penitenciário, que busca garantir o acesso aos direitos fundamentais e a proximidade familiar e os mecanismos de regulação nas portas de entrada e saída do sistema. Também foi abordado o papel das audiências de custódia e do controle judicial das prisões, bem como a diversificação das estratégias de responsabilização com interface na Rede de Proteção Social.

Ao final do encontro, foram definidos os encaminhamentos práticos para a continuidade do processo de implementação das CRVs nos estados, com destaque para o envio do Plano de Trabalho à SENAPPEN e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) até o dia 4 de novembro de 2025. O ciclo de reuniões segue com o próximo encontro técnico marcado para o dia 8 de outubro, que terá como pauta a metodologia e operacionalidade das CRVs.

Participaram do encontro representantes da SENAPPEN, do CNJ, além de representantes dos Poderes Executivos e Judiciário dos estados que compõem o 1° Ciclo de Implantação das Centrais, sendo eles: Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina.

Central de Regulação de Vagas (CRV)

A Central de Regulação de Vagas tem o objetivo principal de gerenciar a entrada e saída de pessoas no sistema penal de forma mais organizada e eficiente. A CRV não somente controla as vagas, mas também facilita a operação de serviços essenciais, como o atendimento à pessoa custodiada, as alternativas penais, a monitoração eletrônica e o atendimento a pessoas egressas e seus familiares.

FONTE: SENAPPEN